Originais de decretos assinados pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 21 de dezembro de 2000 e referendados pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 22 de dezembro de 2000, relativos aos indultos (comutação ou redução de penas) concedidos por altura de final de ano.
(Publicados no Diár...
2000-12-21/2000-12-22
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5421
AG.5421