Diplomas - Documentação
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/5848
Tipo de título
Formal
Título
Diplomas - Documentação
Datas de produção
1992-10-22
a
1993-06-23
Dimensão e suporte
3 maços numa caixa
Âmbito e conteúdo
Recolha de legislação (fotocópias do Diário da República) e outros elementos informativos, nomeadamente cartas de diversas entidades interessadas, recortes de jornais, pareceres diversos, relativos à apreciação - no âmbito da Assessoria Jurídica - de diplomas a serem analisados para eventual promulgação pelo Presidente da República [Mário Soares]:- Decreto-Lei que Regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (1992);- "Disponíveis" [da Administração Pública] (1992); - Lei Orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Económicas -IGAE (1992);- Projeto de Decreto-Lei nº 378/92 que Extingue a Auditoria Jurídica da PCM e transforma o CETAL em CEJUR (1992);- Cartão do utente do Serviço Nacional de Saúde e as questões solicitadas pela Lei nº 10/91, de 29 de abril - Proteção de Dados Pessoais face à Informática (carta e anexos da Associação Portuguesa de Marketing Direto) (1993);- Projeto de Decreto-Lei (Reg. nº 75/93 da PCM) que estabelece normas relativas à atividade cinematográfica e à produção audiovisual (1993);- Projeto de Decreto-Lei (Reg. nº 1341?) relativo a cargas e descargas portuárias - revisão do regime jurídico do trabalho portuário e operações portuárias - nº 1 do Artº 36º do Decreto-Lei nº 298/93 (1993-1994).
Cota atual
CC.5848
Cota depósito
5848
Cota antiga
7395 e 7396 (AI)