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Foram encontrados 3 resultados.

Documento compostoProjeto de lei n.º 667/VII sobre perdão genérico e amnistia de pequenas infrações, e dois comentários de autores não identificados

Informação não tratada arquivisticamente.
Datas de produção 1999-04/1999-04
Código de referência PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5946/000002
Localização física GB.5946/000002
 
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Documento compostoDecreto do Presidente da República n.º 36/2004, de 21 de julho, que ratifica o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República P...

Informação não tratada arquivisticamente.
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...
Datas de produção 2004-04-03/2004-07-21
Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6027/00001
Localização física CC.6027/0001
 
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Documento compostoDecreto do Presidente da República n.º 4/2000, de 6 de março, que ratifica a Convenção Europeia relativa à indemnização de vítimas de infrações violentas, aberta à assinatura dos Estados membros do Co...

Informação não tratada arquivisticamente.
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...
Datas de produção 1999-05-03/2000-03-06
Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6000/00008
Localização física CC.6000/0008
 
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