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Decreto do Presidente da República n.º 4/2000, de 6 de março, que ratifica a Convenção Europeia relativa à indemnização de vítimas de infrações violentas, aberta à assinatura dos Estados membros do Co...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1999-05-03/2000-03-06

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6000/00008

Localização física CC.6000/0008

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Decreto do Presidente da República n.º 8/2000, de 6 de março, que ratifica a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e preven...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1999-05-26/2000-03-06

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6001/00003

Localização física CC.6001/00003

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Decreto do Presidente da República n.º 25/2000, de 20 de maio, que ratifica a Convenção sobre conciliação e arbitragem no quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE, concluíd...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 1998-09-11/2000-05-20

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6003/00003

Localização física CC.6003/0003

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Decreto do Presidente da República n.º 18/2003, de 11 de março, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em m...

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Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Di...

Datas de produção 2002-12-20/2003-03-11

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6018/00007

Localização física CC.6018/0007

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Decreto do Presidente da República n.º 45/2003, de 2 de agosto, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a ev...

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Datas de produção 2003-02-13/2003-08-02

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6021/00002

Localização física CC.6021/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 9/2002, de 25 de fevereiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fisc...

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Datas de produção 2001-12-21/2002-02-25

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6012/00004

Localização física CC.6012/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 9/2003, de 25 de fevereiro, que ratifica a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em ma...

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Datas de produção 2002-11-11/2003-02-25

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6016/00004

Localização física CC.6016/0004

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Decreto do Presidente da República n.º 8/2003, de 25 de fevereiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fi...

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Datas de produção 2002-12-20/2003-02-25

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6016/00006

Localização física CC.6016/0006

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Decreto do Presidente da República n.º 9/2005, que ratifica o o primeiro protocolo à Convenção para a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado, adotado na Haia em 14 de maio de 1954, apr...

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Datas de produção 2004-12-10/2005-02-14

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6028/00005

Localização física CC.6028/0005

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Decreto do Presidente da República n.º 118/2006, de 6 de dezembro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fisc...

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Datas de produção 2006-07-06/2006-12-06

Código de referência PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6034/00002

Localização física CC.6034/0002

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Decreto do Presidente da República n.º 4/2000, de 6 de março, que ratifica a Convenção Europeia relativa à indemnização de vítimas de infrações violentas, aberta à assinatura dos Estados membros do Co...

Decreto do Presidente da República n.º 8/2000, de 6 de março, que ratifica a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e preven...

Decreto do Presidente da República n.º 25/2000, de 20 de maio, que ratifica a Convenção sobre conciliação e arbitragem no quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE, concluíd...

Decreto do Presidente da República n.º 18/2003, de 11 de março, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em m...

Decreto do Presidente da República n.º 45/2003, de 2 de agosto, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Islâmica do Paquistão para evitar a dupla tributação e prevenir a ev...

Decreto do Presidente da República n.º 9/2002, de 25 de fevereiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fisc...

Decreto do Presidente da República n.º 9/2003, de 25 de fevereiro, que ratifica a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em ma...

Decreto do Presidente da República n.º 8/2003, de 25 de fevereiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fi...

Decreto do Presidente da República n.º 9/2005, que ratifica o o primeiro protocolo à Convenção para a proteção dos bens culturais em caso de conflito armado, adotado na Haia em 14 de maio de 1954, apr...

Decreto do Presidente da República n.º 118/2006, de 6 de dezembro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fisc...

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