Original do Decreto n.º 5/98 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio, em 26 de janeiro de 1998 e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 27 de janeiro de 1998.
(Publicado no D.R. n.º 32 - I Série A, de 1998/02/07)
1998-01-26/1998-01-26
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1928/004
AG.1928/004