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Decreto que reduz, por indulto, em dois anos, a pena residual de prisão aplicada a Maria Graciete da Silva Pinheiro, de 31 anos de idade, no processo nº 3/94 do 2º Juízo do Tribunal do Círculo de Leiria.
Original do Decreto nº 35/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1998. (Publicado no DR nº 4 - I Série A, de 6 de janeiro de 1999)
Production dates 1998-12-22/1998-12-22
Reference code PT/AHPR/PR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/035
Physical quota AG.5419/035
Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 148 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] relativa à Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devido à Poluição do Ar, ao Ruído e às Vibrações nos Locais de Trabalho, de 20 de junho de 1977.
Original do Decreto nº 163/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de junho de 1999. (Publicado no DR nº 157- I Série A, de 8 de julho de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Production dates 1999-06-29/1999-06-29
Reference code PT/AHPR/PR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/176
Physical quota AG.5419/176
Despacho que nomeia como Presidente da Comissão Organizadora das Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas para 1989 o licenciado em direito António Alçada Baptista, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 1989.
Original do Despacho assinado pelo Presidente da República, Mário Soares, de 31 de dezembro de 1988. (Publicado no D.R. n.º 17 - II Série, de 1989/01/20)
Production dates 1988-12-31/1988-12-31
Reference code PT/AHPR/PR/SG-AG/AG0101/AG010101/1917/003
Physical quota AG.1917/003
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Afonso Camará, de 21 anos de idade, no processo nº 140/95 da 2ª Secção da 2ª Vara Criminal de Lisboa.
Original do Decreto nº 25/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1998. (Publicado no DR nº 4 - I Série A, de 6 de janeiro de 1999)
Production dates 1998-12-22/1998-12-22
Reference code PT/AHPR/PR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/025
Physical quota AG.5419/025
Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas Internacionalmente Protegidas, incluindo Agentes Diplomáticos, de 14 de dezembro de 1973.
Original do Decreto n.º 162/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de junho de 1999. (Publicado no DR nº 157- I Série A, de 8 de julho de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Production dates 1999-06-29/1999-06-29
Reference code PT/AHPR/PR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/175
Physical quota AG.5419/175