Resolução n.º 1/74, de 5 de julho de 1974, do Conselho de Estado, relativa ao Regimento do Conselho de Estado.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1975/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Resolução n.º 1/74, de 5 de julho de 1974, do Conselho de Estado, relativa ao Regimento do Conselho de Estado.
Datas de produção
1974-07-23
a
1974-07-23
Dimensão e suporte
10 fls.
Âmbito e conteúdo
Original da Resolução promulgada e assinada pelo Presidente da República, General António de Spínola.(Publicada no D.G. n.º 170 - II Série, de 1974/07/23)
Cota atual
AG.1975/001