Carta do Presidente da República, Jorge Sampaio, ao Presidente do Tribunal Constitucional, solicitando a apreciação da constitucionalidade do artigo 1.º e do art.º 2.º do Decreto do Governo n.º 313/2005, que estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da atividade de televisão
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Carta do Presidente da República, Jorge Sampaio, ao Presidente do Tribunal Constitucional, solicitando a apreciação da constitucionalidade do artigo 1.º e do art.º 2.º do Decreto do Governo n.º 313/2005, que estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da atividade de televisão
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5944/000011
Tipo de título
Atribuído
Título
Carta do Presidente da República, Jorge Sampaio, ao Presidente do Tribunal Constitucional, solicitando a apreciação da constitucionalidade do artigo 1.º e do art.º 2.º do Decreto do Governo n.º 313/2005, que estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da atividade de televisão
Datas de produção
2005-09-12
a
2005-09-12
Dimensão e suporte
9 f.; formato A4; papel
Tradição documental
Cópia
Tipologia documental
Carta
Cota atual
GB.5944/000011