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Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, de 29 de junho de 1998, que regula as condições em que os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas pode dotar empresas dotadas de capitais próprios

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Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, de 29 de junho de 1998, que regula as condições em que os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas pode dotar empresas dotadas de capitais próprios

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/GB/GB0205/5936/000009

Tipo de título

Atribuído

Título

Lei das Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais, de 29 de junho de 1998, que regula as condições em que os municípios, as associações de municípios e as regiões administrativas pode dotar empresas dotadas de capitais próprios

Datas de produção

1998-06-29  a  1998-06-29 

Dimensão e suporte

23 f.; formato A4; papel

Extensões

23 Folhas

Tradição documental

Cópia

Tipologia documental

Lei

Cota atual

GB.5936/000009

Idioma(s)/escrita(s)