Decreto de ratificação do Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Francesa em matéria de Impostos Sobre Sucessões e Doações, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 48/94, em 29 de junho de 1994.
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Decreto de ratificação do Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Francesa em matéria de Impostos Sobre Sucessões e Doações, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 48/94, em 29 de junho de 1994.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1908/066
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de ratificação do Acordo entre os Governos da República Portuguesa e da República Francesa em matéria de Impostos Sobre Sucessões e Doações, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 48/94, em 29 de junho de 1994.
Datas de produção
1994-07-08
a
1994-07-08
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 63/94 assinado pelo Presidente da República, Mário Soares e referendado, em 12 de julho de 1994, pelo Primeiro Ministro, Aníbal Cavaco Silva.(Publicado no D.R. nº 184- I Série, de 1994/08/10)
Cota atual
AG.1908/066