Lei das Indemnizações
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/0640
Tipo de título
Formal
Título
Lei das Indemnizações
Datas de produção
1977
a
1977-12-31
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
Âmbito e conteúdo
Propostas de Lei sobre a atribuição provisória de indemnizações aos titulares de bens nacionalizados ou expropriados. Apresentação de propostas de partidos para alteração à lei e do texto final aprovado.
Cota atual
CC.0640
Cota depósito
0640