Livro de Atas do Conselho de Estado
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR-CE/CE0201/1580
Tipo de título
Atribuído
Título
Livro de Atas do Conselho de Estado
Datas de produção
1937-02-13
a
1971-04-21
Dimensão e suporte
1 livro
Extensões
1 Livro
76,66 Megabytes
Âmbito e conteúdo
Registo manuscrito das atas das reuniões do Conselho de Estado, criado pelo Art.º 83.º da Constituição de 1933. O livro tem como data de abertura: 4 de fevereiro de 1935.A Ata do dia 17 de setembro de 1968, refere-se à substituição do Presidente do Conselho António de Oliveira Salazar, devido ao agravamento do seu estado de saúde, por Marcelo José das Neves Alves Caetano.
Termos de indexação não controlados
Condições de acesso
Comunicabilidade reservada e sujeita à autorização prévia do Presidente da República.De acordo com o Art.º 13.º* do Regimento do Conselho de Estado sobre as Atas:(...)4. As atas do Conselho de Estado não podem ser consultadas, nem divulgadas, durante um período de 30 anos a contar do final do mandato presidencial em que se realizaram as reuniões a que respeitam5. Ficam ressalvadas a consulta e divulgação das atas, no todo ou em parte, em casos excecionais por decisão do Presidente da República.6. Após o referido período de 30 anos, a consulta e a divulgação das atas podem ser efetuadas por solicitação dirigida ao Presidente da República.7. A consulta ou divulgação das atas, nos termos dos números anteriores, será sempre assegurada pelo secretário do Conselho de Estado e pelos serviços da Presidência da República.*(Primeira alteração do Regimento do Conselho de Estado - Regimento do Conselho de Estado n.º 1/2001, DR n.º 97, Série I-A de 2001-04-26)
Cota atual
CE.1580
Cota depósito
1580