Diplomas devolvidos sem promulgação
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/5858
Tipo de título
Formal
Título
Diplomas devolvidos sem promulgação
Datas de produção
1998-06-05
a
1999-10-26
Dimensão e suporte
3 maços numa caixa
Âmbito e conteúdo
Conjunto de processos relativos à tramitação dos diplomas do Governo que foram devolvidos pela Casa Civil à PCM, sem promulgação (assinatura) pelo Presidente da República, Jorge Sampaio (1º mandato, anos de 1998 e 1999) - em alguns casos a pedido do próprio Governo; incluem cópia do ofício da Presidência da República, assinado pelo Chefe da Casa Civil, acompanhando e justificando a devolução dirigido ao Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; ficha de registo, cópia do diploma devolvido e respetiva informação de tramitação e outros elementos informativos da tomada de decisão, como anotações (post-its da Assessora Jurídica e outros), notas ou pareceres das Assessorias, legislação publicada, etc.
Cota atual
CC.5858
Cota depósito
5858
Cota antiga
4881; 4882 (AI)