Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculada o Estado português, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, de 22 de março de 1989.
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Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculada o Estado português, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, de 22 de março de 1989.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/149
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculada o Estado português, a Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, de 22 de março de 1989.
Datas de produção
1999-04-15
a
1999-04-15
Dimensão e suporte
2 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 139/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de abril de 1999.(Publicado no DR nº 94- I Série A, de 22 de abril de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)
Cota atual
AG.5419/149