Nota sobre a despenalização do Aborto e a intervenção do Presidente da República
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5079/014
Tipo de título
Formal
Título
Nota sobre a despenalização do Aborto e a intervenção do Presidente da República
Datas de produção
1996-10-29
a
1996-10-29
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Parecer de Jorge Novais (Assessoria Jurídica)
Cota atual
CC.5079/014
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia