Baldios - Decreto n.º 132/V.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/2307
Tipo de título
Formal
Título
Baldios - Decreto n.º 132/V.
Datas de produção
1988-06-10
a
1991-06-11
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
Âmbito e conteúdo
Dossier organizado pela Assessoria Jurídica com elementos (na maioria fotocópias) relativos ao processo de aprovação na AR e promulgação (análise e acompanhamento) do diploma referente ao projeto de lei sobre os Baldios: nota interna, recortes de imprensa, abaixo-assinados de cidadãos contra a lei, parecer jurídico; pedido de audiência do Secretariado dos Baldios do Distrito de Viseu; Acórdão do Tribunal Constitucional sobre pedido de fiscalização/ apreciação preventiva de vários artigos do Decreto n.º 132/V da Assembleia da República ("Lei dos Baldios").
Cota atual
CC.2307
Cota depósito
2307
Cota antiga
1494 (AI)